A XII Marcha dos Prefeitos chegou ao fim nesta última quinta feira (16). Foram três dias de encontro no Brasília Alvorada Hotel no Distrito Federal. Promovido pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) o evento teve a participação de mais de quatro mil gestores municipais, bem como a visita do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na quarta (15)..
Dentre as conquistas alcançadas na Marcha podemos frisar um decreto assinado que trata da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Outra conquista foi à liberação de R$ 1 bilhão para os Municípios de até 50 mil habitantes dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a famílias com renda de até três salários mínimos, cadastradas pelos Municípios.
Para completar o pacote de medidas emergenciais destinado aos Municípios, o ministro das Cidades, Marcio Fortes, assinou portaria que autoriza redução imediata de até 40% do valor das contrapartidas de obras do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), nas ações de saneamento ambiental e habitação do Programa.
Na Marcha foram discutidas 5 pautas , onde todos os gestores puderam discutir reivindicarem melhorias para seus municípios. São elas:
1 – Regulamentação da emenda Constitucional 29, para a garantia de recursos e equilíbrio financeiro destinados ao custeio de ações de saúde publica no Brasil.
È muito importante para os municípios porque define o porcentual que a União deverá aplicar na saúde trazendo um suporte de recursos financeiros para o setor.
2- Parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios com o regime geral de Previdência Social. Com isso os municípios poderão garantir a regularização das contas previdenciárias, a emissão da Certidão Negativa de Débitos e evitar as retenções na transferência do FPM para os valores renegociados e não pagos.
3- Aprovação PEC ( Proposta de Emenda à Constituição) 351/2009 para garantir o pagamento das dividas sem o comprometimento do funcionamento dos municípios.
4- Aprovação do Projeto de Lei da Câmara PLC 32/2007 que altera dispositivo da lei 8666/1993 , a qual dentre outras prevê a ampliação do uso de ferramentas eletrônicas em licitações com ressalvas que garantam ampliação dos valores previstos para todas as modalidades de licitações.
5- Garantir percentuais justos na repactuação das receitas. A reforma pretende simplificar o sistema para evitar a guerra fiscal, facilitando a operação do sistema tributário e evitando a sonegação.
No final foram discutidas e incluídas na Carta da XII Marcha dos Prefeitos a Brasília em Defesa dos Municípios, cuja leitura fez parte da cerimônia de encerramento do encontro, onde o Presidente da CNM Paulo Ziulkoski,leu e em seu pronunciamento destacou as medidas já conseguidas e agradeceu a participação de todos os presentes nesta que foi a maior Marcha dos prefeitos que visam o crescimento dos seus municípios.
Outra conquista foi à liberação de R$ 1 bilhão para os Municípios de até 50 mil habitantes dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, destinado a famílias com renda de até três salários mínimos, cadastradas pelos Municípios.
Para completar o pacote de medidas emergenciais destinado aos Municípios, o ministro das Cidades, Marcio Fortes, assinou portaria que autoriza redução imediata de até 40% do valor das contrapartidas de obras do Programa de Aceleração ao Crescimento (PAC), nas ações de saneamento ambiental e habitação do Programa.
Na Marcha foram discutidas 5 pautas , onde todos os gestores puderam discutir reivindicarem melhorias para seus municípios. São elas:
1 – Regulamentação da emenda Constitucional 29, para a garantia de recursos e equilíbrio financeiro destinados ao custeio de ações de saúde publica no Brasil.
È muito importante para os municípios porque define o porcentual que a União deverá aplicar na saúde trazendo um suporte de recursos financeiros para o setor.
2- Parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios com o regime geral de Previdência Social. Com isso os municípios poderão garantir a regularização das contas previdenciárias, a emissão da Certidão Negativa de Débitos e evitar as retenções na transferência do FPM para os valores renegociados e não pagos.
3- Aprovação PEC ( Proposta de Emenda à Constituição) 351/2009 para garantir o pagamento das dividas sem o comprometimento do funcionamento dos municípios.
4- Aprovação do Projeto de Lei da Câmara PLC 32/2007 que altera dispositivo da lei 8666/1993 , a qual dentre outras prevê a ampliação do uso de ferramentas eletrônicas em licitações com ressalvas que garantam ampliação dos valores previstos para todas as modalidades de licitações.
5- Garantir percentuais justos na repactuação das receitas. A reforma pretende simplificar o sistema para evitar a guerra fiscal, facilitando a operação do sistema tributário e evitando a sonegação.
No final foram discutidas e incluídas na Carta da XII Marcha dos Prefeitos a Brasília em Defesa dos Municípios, cuja leitura fez parte da cerimônia de encerramento do encontro, onde o Presidente da CNM Paulo Ziulkoski,leu e em seu pronunciamento destacou as medidas já conseguidas e agradeceu a participação de todos os presentes nesta que foi a maior Marcha dos prefeitos que visam o crescimento dos seus municípios.
