A
Constituição Federal determina que todos os prefeitos dos municípios
brasileiros, deverão assumir os ativos de iluminação pública, que antes estavam
sob gestão das distribuidoras de
energia. Os ativos incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os
postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia.
Porém cerca de 1.809 cidades
dos estados de Pernambuco, São Paulo, Ceará e Minas Gerais ainda não assumiram
o serviço, por alegar dificuldades para cumprir a determinação e se
responsabilizar pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo
de energia, em vista que a Celpe não está cumprindo as regras para a
transferência de ativos de iluminação pública, vários pontos de IP estão com
seus equipamentos danificados e com índice de falha acima dos aceitáveis.
A Federação dos Engenheiros, formalizou em 05 de Janeiro do corrente ano uma denúncia
junto a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, informando que os
municípios têm se deparado com o abandono do serviço pelas distribuidoras de
energia elétrica o que deixa o parque de iluminação pública completamente
sucateado.
A Associação Municipalista
de Pernambuco – AMUPE , está junto aos municípios promovendo uma ação na justiça contra a
concessionária Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, em defesa do erário público e articulou com a Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco uma audiência pública que aconteceu
no dia 25 de março, por ocasião do 2º Congresso Pernambucano de Municípios.
