O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Taquaritinga do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 1.817/2014, de 15 de maio de 2015, de acordo com a deliberação da plenária em reunião ordinária realizada no dia 21 de março de 2023.
Considerando que, o Conselho tutelar possui um mecanismo informatizado, criado para instrumentalizar o exercício da função de Conselheiro Tutelar, gerando informações que subsidiarão a adoção de decisões governamentais sobre políticas para crianças e adolescentes. Torna-se um critério indispensável ao candidato ter conhecimentos básicos de informática.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a implantação da prova prática de informática básica, como requisito para os candidatos inscritos no processo eleitoral para escolha de conselheiros tutelares 2023 deste município.
