A promotoria de Taquaritinga do Norte, junto com a prefeitura assinaram o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para estabelecer horário de realização de eventos em Taquaritinga do Norte. O documento elenca uma série de cláusulas que especificam normas e responsabilidades de segurança, assim como preservação de patrimônio público e particular, saúde dos cidadãos e garantia dos direitos.
A Prefeitura de Taquaritinga do Norte terá, entre outras atribuições, que fiscalizar e providenciar o desligamento de aparelhos sonoros nos palcos dos eventos realizados pela mesma, e após às 2h desautorizar a realização de qualquer evento após este horário.
A Polícia Militar deve disponibilizar toda estrutura operacional necessária à segurança dos eventos em todo município de Taquaritinga, desde a sede aos eventos da zona rural e distritos, auxiliar diretamente a Prefeitura no cumprimento dos horários de encerramento dos eventos, na fiscalização e coibir a emissão de sons por meio de equipamentos sonoros seja em estabelecimentos comerciais, barracas ou automóveis, dentre outros, após as 2h.
Confiram o termo:
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