Aconteceu na tarde da última quinta-feira (09) na
Câmara de Vereadores a solenidade de adesão do nosso Município ao PROJETO PELO
PACTO DOS MUNICÍPIOS COM A SEGURANÇA PÚBLICA.
O evento foi prestigiado por um grande público, teve
como mestre de cerimônia Nicácio Figueiredo e a mesa foi composta pelas
seguintes autoridades: Prefeito Evilásio Araújo, o Promotor de Justiça Dr. Iron
Miranda dos Anjos, o Promotor de Justiça e Coordenador do Projeto do Pacto Dr.
Paulo Augusto Freitas de Oliveira, o
Procurador Geral de Justiça Dr. Carlos Augusto Guerra de Holanda, o Coronel
Idelfonso Elias Queiroga comandante do 24ºBPM, além do Presidente da Câmara
Geovane Pequeno Cézar e os Vereadores, José Gilson Carlos da Silva, Ronaldo
Veiga de Oliveira, Leonilson Pereira da Silva e José Eraldo Pereira dos Santo.
Os cinco primeiros relacionados usaram a palavra falando da importância
do evento cabendo ao Dr. Paulo Augusto fazer uma explanação geral sobre o
Projeto.
O Pacto dos Municípios pela segurança Pública tem como
objetivo a promoção de políticas públicas de caráter preventivo, voltadas à diminuição dos índices de violência
nas cidade pernambucanas. Apresenta uma série de medidas que podem ser adotadas
pelos municípios, distribuídas em 10 eixos temáticos:
Eixo
1::
Cadastramento
e controle de bares, restaurantes, boates,
casas de shows e eventos, e similares, como também,
dos estabelecimentos de ferros velhos e oficinas (moto e
carro) do município.
Meta: Realizar
cadastro, ou atualizá-lo, somente concedendo os alvarás e licenças aos
estabelecimentos que se enquadrarem nas regras fixadas na legislação vigente,
em particular, no que se refere ao controle dos ruídos e regras de segurança.
Procedendo-se com as devidas notificações, ou imediato fechamento, aos
estabelecimentos irregulares. O cadastro deverá ser encaminhado à Polícia
Militar.
Eixo 2:
Cumprimento do Perímetro de Segurança Escolar
(Lei Estadual nº 10.454/1990)
Meta 1: Retirar
todos os ambulantes (barracas, espetinhos, carrocinhas etc.) que comercializem,
ou distribuam gratuitamente, substâncias e produtos nocivos à saúde, no
perímetro de segurança escolar (diâmetro de 100 metros dos estabelecimentos da
rede de ensino público ou privado), de todas as escolas da rede pública e
privada
Meta 2: Criar
norma municipal que regulamente o perímetro de segurança escolar, observando as
características de cada localidade, que contemple a proibição de permanência de
criança e adolescente em locais que comercializem bebidas alcoólicas e
cigarros, prevendo sanção, desde multa até cassação de alvará, bem como,
definindo o órgão fiscalizador
Eixo 3:
Melhorar
a iluminação pública nas áreas urbanas e rurais
Meta
1: Apresentar
relatório/estudo da Polícia Militar de Pernambuco e/ou outra entidade idônea,
identificando as áreas de maior índice de criminalidade, bem como áreas de
lazer noturno, praças, proximidade de escolas, unidades de saúde e vias de
trânsito de maior fluxo do município, incluindo as áreas periféricas e zona
rural, no município, sem iluminação pública adequada (falta de postes ou
lâmpadas queimadas).
Meta 2: Instalar/melhorar
iluminação pública em todas as áreas identificadas pela Polícia Militar e ou
entidade idônea.
Eixo 4:
Instalação
de câmeras e sistemas de monitoramento.
Meta
1:Criar
norma local exigindo que os estabelecimentos comerciais ou afins e públicos,
conforme abaixo, disponham
e
utilizem câmeras com sistema de gravação, instaladas nas vias de acessos
(entradas e saídas) bancos, escolas (públicas e privadas), casas show, teatros,
dentre outros abertos ao público. Deverá constar na norma, que o fornecimento
e/ou renovação dos alvarás de funcionamento será condicionado à existência e
funcionamento desse sistema pela prefeitura, dando prazo máximo de 01 ano para
adequação. O município poderá fixar, na norma, alguns incentivos de
contrapartida, como a redução da taxa do alvará ou IPTU.
Meta 2: Instalar
câmeras de vigilância e sistema de monitoramento próprio (sala 24 horas) ou
vinculado à PMPE/ SDS, com alcance mínimo de 500 metros, nas principais vias da
cidade (áreas bancárias e comerciais, parques, praças públicas, vias de grandes
fluxos de pessoas).
Eixo 5:
Ações
nos grandes eventos.
Meta:
Firmar Termo de Ajustamento de Conduta
com o MPPE, estabelecendo
medidas a serem adotadas na realização de grandes eventos e festas tradicionais do calendário cultural
do município
(ex: festas carnavalescas, semana santa, juninas, religiosas/padroeiros,
natalinas, festivais temáticos, shows, etc.).
Considera-se grandes eventos, toda
atividade de lazer ou entretenimento,
aberta ao público, com previsão mínima de 10.000 pessoas.
Eixo 6:
Capacitação
e Estruturação dos Conselhos Tutelares.
Meta
1: Promover capacitação periódica dos
membros dos Conselhos Tutelares,
com conteúdos programáticos, de acordo com a realidade predominante do município, propondo seminários, palestras, conferências, etc.
Meta 2: Melhorar a
estrutura física dos Conselhos Tutelares, dotando-os de recursos humanos e
materiais.
Eixo 7:
Criação
das Comissões de Controle de Conflitos e Execução de
Programas Educacionais.
Meta
1: Instalar Comissões de Controle de
Conflitos, nas escolas da Rede
Pública, com a participação da comunidade escolar
(membros de igrejas, representantes de
pais, representantes de
professores, associação de moradores e Câmara de Mediação e Conflitos dos municípios que tiverem
este setor de atendimento
ao público).
Meta 2: Promover
palestras educativas com temas evidenciados (bullying, drogas, violência
doméstica, violência sexual, Lei Estadual dos deveres do aluno, intolerância,
preconceito racial, social e gênero) no cotidiano da comunidade escolar.
Eixo 8:
Criação
ou reestruturação das Guardas Municipais.
Meta
1: Criar ou reestruturar as Guardas
Municipais e de Trânsito, (por
concurso), para atuação na preservação do patrimônio público municipal e fiscalização do
trânsito local, conforme regras
já previstas em Lei, garantindo sua efetiva atuação nos grandes eventos, na preservação dos
parques e prédios do município
(ostensivamente), na segurança das escolas municipais (patrulhamento escolar).
Meta 2: Promover
capacitação periódica dos membros da Guarda Municipal, com conteúdos
programáticos, de acordo com a realidade predominante do município, propondo
seminários, palestras, conferências, etc.
Eixo 9:
Criação
da Secretaria/Diretoria/Coordenação Municipal de Segurança
e dos Conselhos Municipais.
Meta
1: Criar a Secretaria Municipal de Segurança
ou estrutura administrativa similar (diretoria, coordenação, departamento, etc), subordinada diretamente ao Prefeito, com
atribuições, dentre outras,
de coordenar e fiscalizar a implementação das medidas preventivas de segurança pública no
município, atuando na
interlocução com o MPPE e com a Secretaria de Defesa Social e seus órgãos.
Meta 2: Criar o
Conselho Municipal de Segurança Cidadã, composto por no mínimo 10 (dez)
representantes de segmentos da sociedade local (clubes de serviço, igrejas,
associações de bairros, líderes comunitários), sob a coordenação da Secretaria/Diretoria/
Coordenação de Segurança Municipal, com fixação de calendário de reuniões, atas
de reuniões, ações desenvolvidas, etc.
Eixo 10:
Implantação/Implementação
do Programa Liberdade Assistida.
Meta
1: Implantar/ou implementar, através da
Secretaria de Ação Social ou
outra, mediante parâmetros tratados com a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, o Programa
de Liberdade Assistida
(L.A) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC),
como Medida Socioeducativa prioritária,
respeitando a Lei nº 8069/90
para a recuperação de adolescentes infratores
Meta
2: Cadastrar as instituições (ONG’s , etc)
que realizem atividades pedagógicas,
esportivas e/ou cursos técnicos/profissionalizante, de acordo aos requisitos de cumprimento
da medida socioeducativa
da Liberdade Assistida (L.A.) /ou Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), monitoradas pela equipe interdisciplinar (psicólogo, pedagogo e
assistente social) da Secretaria
de Ação Social/similar ou da instituição executora,com o devido acompanhamento e orientação aos adolescentes na sua inserção ao meio social.
