O município de Taquaritinga do Norte vem comunicar a todos os contribuintes que estão em débito com o IPTU que compareçam ao Departamento de Tributação até o dia 15 de abril do corrente ano para regularizarem sua situação com a Fazenda Municipal.
Caso não haja regularização do débito, por obrigação da Lei de Execução Fiscal Nº 6830/80 como também da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar Nº 101/2000, os valores deverão ser encaminhados a justiça, seguida das medidas judiciais cabíveis, para a devida cobrança.
Esta é a última oportunidade para regularizar a sua situação!
Pedimos desconsiderar o referido comunicado, caso já tenha liquidado ou esteja em via de processo para parcelamento, relativos aos exercícios de 2009 à 2013.
A Administração espera confiante a compreensão de vocês contribuintes, no sentido do cumprimento da obrigação tributária.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte, Secretária de Finanças.
ATENÇÃO
Com a implantação da “Lei de Responsabilidade Fiscal”, passa a ser obrigatória a Arrecadação de todos os tributos de competência do Município pelas Prefeituras não podendo haver renúncia de Receita. O não cumprimento da Lei pela Administração Municipal implicará em responsabilidade criminal, sendo o Município ainda impedido de receber transferências de verbas pelos governos Estadual e Federal, causando grandes prejuízos para o município e a população em geral.