quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Dívida Ativa: fique em dia com suas obrigações tributárias!

Com a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000) a arrecadação de todos os tributos de competência do Município pelas prefeituras passou a ser obrigatória, não podendo haver renúncia de receitas por parte do município que se descumprir a lei, será penalizado respondendo criminalmente e ficando impedido de receber transferências de verbas dos Governos Estadual e Federal, causando grandes prejuízos a população e ao município em geral.
Visando cumprir a Lei a Prefeitura Municipal de Taquaritinga do Norte, através da Secretaria de Finanças (SEFIN) implantou a cobrança da Dívida Ativa, onde a população pode liquidar seus débitos referentes ao IPTU/TSU em parcela única ou em até 3 parcelas.
As pessoas que já tenham liquidado ou estejam em via de processo para a liquidação da cobrança referente aos exercícios descritos devem procurar o Departamento de Tributação até o dia 29 de novembro munidos de documentos comprobatórios para que por ser dado baixa no banco de dados da Prefeitura de Taquaritinga do Norte.
Evite as medidas judiciais e regularize a sua situação! A administração espera confiante a compreensão de você contribuinte, no sentido do cumprimento da obrigação tributária. Todos os recursos recebidos serão revertidos em melhorias para Taquaritinga do Norte. Participe! O progresso de Taquaritinga passa por você!